Princípio da Legalidade

Não há crime nem pena sem lei prévia que os preveja. Nenhum cidadão pode ser punido por facto que, ao tempo da sua prática, não constituía infração.

Aplicação da Lei

A lei penal aplica-se a todos os factos praticados no território da República Lusitan, sem prejuízo de tratados ou convenções aplicáveis.

Igualdade perante a Lei

Todos são iguais perante a lei penal, sem distinção de origem, condição social, género, crença ou função.

Responsabilidade Individual

A responsabilidade penal é pessoal, não podendo ser transferida para terceiros.

Proporcionalidade

As penas devem ser proporcionais à gravidade do crime e à culpa do agente.