Portal Judicial

Não há crime nem pena sem lei prévia que os preveja. Nenhum cidadão pode ser punido por facto que, ao tempo da sua prática, não constituía infração.

A lei penal aplica-se a todos os factos praticados no território da República Lusitan, sem prejuízo de tratados ou convenções aplicáveis.

Todos são iguais perante a lei penal, sem distinção de origem, condição social, género, crença ou função.

A responsabilidade penal é pessoal, não podendo ser transferida para terceiros.

As penas devem ser proporcionais à gravidade do crime e à culpa do agente.

Todo o cidadão se presume inocente até decisão final em sentido contrário.

A lei penal deve ser interpretada de boa-fé, sendo proibida a aplicação analógica para criminalizar condutas.

Os crimes classificam-se em leves, graves e muito graves, em função da pena aplicável.

Considera-se crime todo o facto típico, ilícito e culposo previsto na lei penal.

Os crimes podem ser públicos, semipúblicos ou particulares, conforme dependam ou não de queixa.

Crime cuja persecução não depende de queixa, sendo o Ministério Público obrigado a promover o procedimento.

Crime cuja persecução depende de queixa do ofendido, podendo o procedimento prosseguir oficiosamente após a queixa.

Crime cuja persecução depende exclusivamente de queixa e acusação particular.

Considera-se autoridade pública toda a pessoa que exerça funções públicas — agentes da polícia, magistrados, juízes, militares e demais funcionários investidos de poderes públicos.

Há tentativa quando o agente inicia a execução de um crime que não chega a consumar-se por circunstâncias alheias à sua vontade.

A tentativa é punível com pena reduzida até metade da pena prevista para o crime consumado.

A pena é agravada quando: o crime é cometido contra autoridade pública no exercício de funções; há uso de arma ou meio perigoso; atuação em grupo; reincidência; especial violência ou crueldade.

A pena pode ser reduzida em caso de confissão voluntária, colaboração com as autoridades, ausência de antecedentes ou facto sob ameaça/coação.

É reincidente quem comete novo crime da mesma natureza após condenação anterior, podendo a pena ser agravada.

Age em legítima defesa quem repele uma agressão atual, ilícita e injusta contra si ou contra terceiro.

Só é válida quando: a agressão seja atual ou iminente; a defesa seja necessária; os meios sejam proporcionais ao perigo.

Age em estado de necessidade quem pratica facto para evitar dano atual ou iminente, próprio ou de terceiro, que não podia ser evitado de outro modo.

Não é punível quem, por incapacidade comprovada, não possua discernimento para compreender a ilicitude do facto.

Qualquer cidadão pode ser detido quando for surpreendido a cometer um crime ou imediatamente após a sua prática.

O detido tem direito a: ser informado do motivo da detenção; manter postura digna e respeitosa; contactar advogado; ser presente a tribunal nos termos legais.

As autoridades podem recorrer à força quando necessário, sendo esta sempre proporcional à resistência ou ameaça apresentada.

A busca a propriedades privadas, incluindo habitações, depende de autorização judicial — salvo flagrante delito ou perigo iminente.

A busca pode ser realizada sem mandado em flagrante delito, perigo iminente para a vida ou risco de destruição imediata de prova.

Quem, de forma voluntária e intencional, tirar a vida a outra pessoa.

Homicídio com especial gravidade: premeditação, especial crueldade, motivo fútil, meio perigoso, vítima vulnerável ou ódio.

Quando o agente atua sob forte emoção, provocação ou motivo relevante.

Quando a morte ocorre a pedido sério e consciente da vítima.

Quando a morte resulta de negligência.

Agressão sem lesão grave.

Agressão que cause lesões significativas ou sequelas.

Privação da liberdade de forma intencional e sem consentimento.

Capturar pessoa para forçar terceiros a agir.

Participação em confronto físico coletivo.

Não prestar ajuda a pessoa em perigo grave.

Profissional de saúde, socorro ou emergência que recuse ou omita auxílio. Pena agravada se resultar agravamento, lesão grave ou morte.

Intimidar outra pessoa causando medo.

Forçar alguém a agir contra a sua vontade.

Assediar ou vigiar repetidamente outra pessoa.

Agressão ou controlo sobre pessoa em contexto familiar ou semelhante.

Quem ofender a honra ou consideração de outra pessoa, por palavras, gestos ou expressão direta.

Imputar a outra pessoa, perante terceiros, factos ou juízos ofensivos da honra ou reputação.

Divulgar, partilhar ou tornar acessível conteúdo ofensivo, humilhante ou lesivo da dignidade.

Comunicar ou denunciar às autoridades factos falsos com a intenção de prejudicar outra pessoa.

Quem subtrair coisa móvel pertencente a outrem, sem violência ou ameaça.

Furto em grupo, de bens de elevado valor, em propriedade restrita, contra vítima vulnerável ou de veículo, aeronave ou embarcação.

Quem subtrair bens recorrendo a violência ou ameaça contra a vítima.

Roubo com uso de arma, em grupo, com lesão grave ou contra estabelecimento ou entidade pública.

Constranger outra pessoa, por ameaça ou violência, a entregar bens ou valores.

Enganar outra pessoa, com intenção de obter vantagem ilegítima, causando prejuízo patrimonial.

Burla com valores elevados, organizada, reiterada ou com abuso de confiança.

Quem se apropriar de bens que lhe foram confiados.

Quem destruir, danificar ou inutilizar coisa alheia.

Dano que afete bens públicos, cause prejuízo elevado ou comprometa serviços essenciais.

Entrar ou permanecer em propriedade privada sem autorização.

Fazer seu bem perdido, esquecido ou obtido por erro, sabendo que não lhe pertence.

Provocar incêndio em edifício, veículo, floresta ou bem, colocando em perigo bens ou pessoas.

Entrar ou permanecer em local público de acesso restrito sem autorização.

Quem não cumprir ordem legítima de autoridade pública no exercício das suas funções.

Empregar violência ou ameaça para impedir ou constranger autoridade pública no exercício das funções.

Quem, após ordem de paragem ou detenção, fugir ou tentar evitar a ação das autoridades.

Insultar, ofender gravemente ou desrespeitar autoridade pública no exercício das funções.

Quem se fizer passar por autoridade pública ou exercer funções sem legitimidade.

Denunciar às autoridades um crime que sabe não ter ocorrido.

Oferecer, prometer ou aceitar vantagem indevida para obter benefício ou favorecer terceiros.

Autoridade pública que utilize a sua posição para benefício próprio ou prejudicar terceiros.

Quem dificultar investigação, destruir provas ou impedir atuação da justiça.

Conduzir veículo de forma manifestamente perigosa, criando perigo concreto para a vida, integridade física ou bens.

Conduzir ou operar veículo (ligeiro, pesado, motociclo, aeronave ou embarcação) sem habilitação válida.

Conduzir sob efeito de álcool ou substâncias que comprometam a capacidade de condução.

Abandonar o local de acidente sem prestar auxílio, sem se identificar ou sem aguardar a chegada das autoridades.

Negligência na condução com dano (1-3 anos), lesão (3-8 anos) ou morte (8-15 anos).

Utilizar veículo sem autorização do proprietário, sem intenção de apropriação definitiva.

Possuir, transportar ou deter arma branca proibida ou em circunstâncias injustificadas.

Possuir, transportar ou deter arma de fogo sem autorização legal.

Transportar arma legal sem possuir licença válida.

Utilizar arma de forma perigosa ou fora das condições legais, sem que resulte diretamente outro crime.

Quem utilizar arma branca ou arma de fogo na prática de qualquer crime — agravamento da pena nos termos gerais.

Produzir, adquirir, vender ou distribuir armas de fogo de forma ilegal.

Produzir, adquirir ou distribuir armas brancas proibidas de forma ilegal.

Alterar ou modificar arma de fogo, aumentando a sua perigosidade.

Posse de substâncias ilícitas em quantidade exclusiva para consumo: até 400g cannabis, 200g cocaína, 200g XTC, 200g crack — sem indícios de tráfico.

Possuir substâncias ilícitas em quantidade superior à considerada para consumo próprio.

Produzir, adquirir, vender, distribuir ou ceder substâncias ilícitas.

Tráfico em grupo organizado, com grandes quantidades ou em zonas sensíveis.

Cultivar, fabricar ou preparar substâncias ilícitas.

Ceder ou facilitar o consumo de substâncias ilícitas a terceiros.

Exercer caça sem licença válida ou sobre espécies não autorizadas.

Exercer pesca sem licença válida ou sobre espécies não autorizadas.

Capturar, ferir ou abater espécies classificadas como protegidas ou proibidas.

Recusar identificação a autoridade competente ou não possuir documento válido.

Falsificar, alterar ou reproduzir documentos, identidades, matrículas ou elementos oficiais.

Utilizar documento falsificado como se fosse verdadeiro.

Constituir, integrar ou participar em grupo organizado para praticar crimes de forma continuada. Agravada para liderança ou financiamento.

Ocultar, dissimular ou legitimar bens provenientes de atividade criminosa.

Provocar situações de violência, tumulto ou perturbação grave da ordem pública.

Auxiliar fuga, ocultar vestígios ou esconder bens provenientes de crime.

Contactar autoridades ou serviços de emergência com informação falsa, provocando mobilização desnecessária de meios.

Adquirir, receber, ocultar ou utilizar bens provenientes de crime, conhecendo a sua origem ilícita.

Prestar declarações falsas ou omitir factos relevantes perante tribunal ou autoridade.

Autoridade que age contra a lei com intenção de beneficiar ou prejudicar alguém.

Divulgar informação confidencial obtida no exercício de funções.

Obter benefício ilegítimo para si ou terceiros através de engano ou artifício.

Ocultar rendimentos ou evitar o pagamento de impostos de forma ilegal.

Circular com o rosto oculto de forma a impedir identificação. Fundamenta abordagem e revista imediata.

Possuir coletes balísticos, coldres ou equipamento tático sem justificação. Permite abordagem e revista.

Operar aeronave sem autorização ou fora dos limites definidos.

Após abertura formal do processo, audiência marcada entre 7 e 15 dias. Incumprimento não implica arquivamento automático.

A ausência injustificada do arguido não impede o julgamento. Juiz pode adiar e emitir mandado de captura ou prosseguir à revelia.

Mandado emitido quando arguido falte injustificadamente ou seja necessário assegurar a sua presença em tribunal.

O arguido pode recorrer da decisão policial ou judicial no prazo de 48 horas, com base em novos elementos, erro ou violação de princípios.

Coimas devem ser pagas em 48h após notificação. Incumprimento pode levar a penhora, apreensão de ativos ou conversão em pena de prisão.